Outorga

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De acordo com os fundamentos da Lei 9 433 de 8 de janeiro de 1997, "a água é um bem de domínio público" (águas superficiais e subterrâneas), portanto toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

Somos uma empresa capacitada para execução de processos de outorga. A outorga consiste:

A Outorga é o instrumento que dá o direito de utilização de recursos hídricos, seja para aptação, para consumo humano, irrigação, dessedentação de animais ou uso industrial, ou lançamento de efluentes e intervenção em algum corpo d'água. Em alguns estados, assim como Minas Gerais, é exigida a Outorga de Direito de Uso da água, esse documento é fornecido pelo órgão estadual gestor do recurso hídrico e tem a validade pré determinada, mas pode ser renovada após seu vencimento. Em Minas Gerais, é necessário fazer um pedido de perfuração do poço, no mesmo órgão onde também será realizado o pedido de Outorga do Uso de Água Subterrânea, o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas).

A Outorga é emitida após a formalização do processo e deferimento pelo órgão responsável, que em Minas Gerais é a SUPRAM (para casos que não envolvem águas de domínio da União). Na SUPRAM regional deve-se protocolar o processo, entregar os documentos e todas as informações requisitadas e, após extensa análise, o pedido é deferido ou não.

Vantagens de construir um poço artesiano

As obras de perfuração de poços têm curto período de duração, comparado às outras formas de captação de água. O abastecimento de água é mais vantajoso para condomínios e outros aglomerados de pessoas.

O impacto ambiental causado através da construção de poços artesianos é bem menor do que a das demais. O abastecimento de água subterrânea é, portanto, um excelente negócio, por ser limpa, de fácil acesso e se caracteriza por um bom investimento a longo prazo.

 

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